Código de Conduta Global

 CONSIDERANDO:

 

I. Que o termo “informação” abrange toda informação escrita, verbal ou de outro modo apresentada, podendo incluir, mas não se limitando a técnicas, projetos, fluxogramas e especificações, sistemas, base de dados, correios eletrônicos e outros;

 

II. Que tais INFORMAÇÕES não estão disponíveis ao público em geral e devem ser consideradas como confidenciais em relação ao meio externo, tendo em vista que a disseminação e o uso destas pode vir a causar prejuízo econômico, profissional e moral às PARTES;

 

III. Que as PARTES poderão, com base na necessidade para a realização dos serviços contratados, ter acesso a INFORMAÇÕES envolvendo quais dados, estratégias, documentos e técnicas das PARTES.

 

As partes resolvem firmar o presente CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1.  Esse ACORDO se aplica, mas não se limita, aos sócios, diretores, associados, empregados, contratados, fornecedores e representantes das PARTES, bem como toda e qualquer pessoa relacionada aos anteriormente descritos.

 

2. Fica desde já ajustado que a divulgação das Informações Confidenciais deverá ser restrita aos recursos necessários à realização dos serviços contratados, bem como que as partes e/ou seus representantes, receptores das informações, não as utilizarão, nem as reproduzirão, por qualquer meio e para qualquer fim, sem o expresso consentimento expresso da outra PARTE.

 

3. As PARTES não poderão usar as Informações Confidenciais em benefício próprio ou de terceiros e para finalidade diversa da ora pretendida, salvo mediante autorização expressa de uma das PARTES.

 

4. As PARTES observarão de forma irrestrita todas as políticas e procedimentos de Segurança da Informação existentes e de acordo com a Lei n. 14.010/2020 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

5. As PARTES, bem como seus sócios, associados, colaboradores, representantes legais, ou qualquer pessoa agindo em seus nomes ou das pessoas anteriormente especificadas NÃO podem:

 

5.1. Ter utilizado ou utilizar recursos relativos aos fins deste CONTRATO ou à sua atuação profissional para proceder com qualquer pagamento indevido, bem como aprovar o pagamento de contribuições, presentes, doações ou atividades de entretenimento para qualquer agente da administração pública, direta ou indireta (incluindo oficiais ou funcionários de governo; entidade controlada por um governo ou organizações internacionais; bem como pessoa agindo na função de representante das referidas instituições), ou qualquer outra despesa ilegal relativa à atividade política, ou, ainda, praticar qualquer ato configurado como ato de corrupção, buscando influenciar determinada ação, conduta ou obter uma vantagem indevida com violação da legislação aplicável;

 

6. As PARTES devem conduzir sua atuação em conformidade com a legislação anticorrupção às quais elas podem estar sujeitas, assim como monitorar pessoas ou entidades que estejam agindo por sua conta ou em nome das PARTES, garantindo a contínua conformidade com as presentes normas e por meio do compromisso e da garantia mencionada aqui - conjuntamente denominadas “Obrigações Anticorrupção”.

 

7. As PARTES deverão informar, imediatamente e por escrito, à outra PARTE, detalhes de qualquer violação relativa às Obrigações Anticorrupção que eventualmente venha a ocorrer. Esta é uma obrigação permanente e deverá perdurar até o término do presente instrumento.

 

8. As PARTES devem frisar em todas as suas transações e também naquelas realizadas em nome das PARTES que estas exigem o cumprimento às Obrigações Anticorrupção.

 

9. As PARTES adotarão os mais altos padrões éticos de conduta na condução das iniciativas envolvendo as PARTES, em conformidade com as normas internacionais e a legislação brasileira aplicáveis ao tema, incluindo, mas não se limitando à Lei 12.846/13, nos termos deste instrumento e do respectivo Código de Conduta.

 

10. Por fim, as PARTES reconhecem e aceitam que, no caso de descumprimento das obrigações a seu cargo ou de infrações, diretas e indiretas, ao dever de confidencialidade, anticorrupção e compliance, responderão pelos danos e prejuízos decorrentes de tal conduta, bem como estarão sujeitas às sanções estabelecidas na legislação aplicável.

 

Ética com a ALF
e contribua para um mundo mais justo e positivo

  • AmorimLawFirm-Instagram
  • AmorimLawFirm-Facebook
  • AmorimLawFirm-YouTube-Channel
  • AmorimLawFirm-LinkedIn